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STJ fixa entendimento sobre veto a locações de curta temporada (Airbnb) em Convenção
A Terceira Turma do STJ definiu que as convenções de condomínio que vetam destinações comerciais residenciais podem barrar legalmente anúncios recorrentes em plataformas, exceto se houver autorização prévia de assembleia com quórum qualificado.
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